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Para acabar bem, é preciso acertar nas contas

Para acabar bem, é preciso acertar nas contas

Créditos da foto: Freepik

Dimas Eduardo Ramalho
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O que se pode pretender no último ano de um mandato? É provável que o prefeito que busca seguir na vida pública tente dar mostras de boa gestão em 2016, para fechar o ciclo de quatro anos com seu capital político no azul. Essa reta final, porém, precisa obedecer a uma série de regras especiais, que fixam balizas para a execução orçamentária por parte das prefeituras.

As normas são rígidas, mas não exigem nada mais do que moralidade e razoabilidade, algo sempre esperado dos responsáveis por gerir o dinheiro público. Na verdade, nem precisariam ser escritas ou normatizadas, pois remontam ao bom senso e aos princípios gerais da administração pública, como não contrair dívidas para o próximo gestor e não abusar do cargo na campanha eleitoral.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o último ano do mandato deve ser regido pela prudência e pela perspectiva de um iminente fechamento de caixa. Nos últimos oito meses, a administração não pode fazer despesas que não possam ser quitadas; a proporção orçamentária destinada ao pagamento de pessoal, especificamente, não pode subir nos últimos 180 dias; e ficam vedadas operações de crédito para antecipação de receita.

A Lei Eleitoral, por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa no processo de sucessão. Ao longo do ano, fica proibido qualquer aumento real de subsídios aos servidores. Também é vedada a publicidade oficial nos três meses prévios à eleição e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média dos anos anteriores para o mesmo período.

Conter despesas e equilibrar as contas em um momento como o que vivemos é um desafio inédito nas últimas décadas, não há dúvidas. Mas é preciso que o agente político compreenda que sua própria permanência no âmbito público depende do estrito cumprimento da legislação, seja para convencer a [renovada] sociedade de que fez por merecer sua confiança ou para ter as contas aprovadas e manter pré-requisitos formais de elegibilidade.